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Entidade Capacitadora Processo CFC Nº. 2018/000063  Parecer  RJ-014/2018

Programa de Educação Continuada

"SINDICATOS FORTES BRASIL MAIS JUSTO - AMPLIA DIREITOS E AUMENTA A RENDA"

Profissionais da Contabilidade participe da vida do seu Sindicato.  Ele é o seu representante Legitimo e Legal. Não permita, que lhe seja retirado, mais esta conquista!.

 

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Imposto de Renda  2021

O QUE MUDOU - Leia abaixo

           A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2021. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 1 de março e termina às 23h59min59s, do dia 31 de maio de 2021.

 

NOVIDADES

            Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2020, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual igual ou maior que R$ 200.000,00. Se voce recebeu mais de R$22.847,76 em 2020 você esta obrigado a apresentar a DIRPF.

            Neste ano, temos a possibilidade de baixar da Receita Federal do Brasil a declaração pre-preenchida, o que diminui em muito o risco de cair em malha fina. Para sanar dúvida ligue para o Sindicato no Telefone (21) 2719-1700 no horário comercial, para maiores informações.

 

AUXILIO EMERGENCIAL

            E pessoas que recebeu auxilio emergencial em 2020, que é um rendimento tributável, auferiram renda superior em 2020 do limite minimo, estará obrigado a devolver o IRPF em guia propria.

           Quem necessitar  declarar o imposto de renda e recebeu o auxilio emergencial estará dos´ponível no site: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta, o informe do rendimento será disponibilizada para cada CPF. 

 

CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÕES

            A Receita Federal irá antecipar o pagamento das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física referentes ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. Apesar da prorrogação da data de entrega da declaração do IRPF. O primeiro lote de restituição não foi programado. As restituições, serão divididas em quatro lotes. Sendo,1º lote 31 de maio; 2º lote 30 de junho; 3º lote 30 de julho e o 4º lote em 30 de agosto, priorizadas pela data da Entrega da DIRPF.

          Lembrando que algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

         A Declaração do IRPF poderá ser entregue a partir do dia 1 de março até o dia 30 de maio. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso.

         

 

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

         Os contribuintes obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, estão aqueles que:

          I - receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

         II - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

        III - efetuaram doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2020, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2019, entre outros:

        - Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

        - Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

       A Instrução Normativa que trata da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física/2020 estará publicada no Diário Oficial da União de amanhã (20/2).

 

Fonte: Site da RFB de 19/02/2020

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