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Entidade Capacitadora Processo CFC Nº. 2018/000063  Parecer  RJ-014/2018

Programa de Educação Continuada

"SINDICATOS FORTES BRASIL MAIS JUSTO - AMPLIA DIREITOS E AUMENTA A RENDA"

Profissionais da Contabilidade participe da vida do seu Sindicato.  Ele é o seu representante Legitimo e Legal. Não permita, que lhe seja retirado, mais esta conquista!.

 

COMUNICADO A SOCIEDADE

 

        O SINCON-Sindicato dos Contabilistas de Niterói(www.sincon.org.br) , COMUNICA A Sociedade em Geral, que a partir desta terça feira, dia 17/03/2020 entrara em período de recesso, conforme orientação da Área de Saúde, colaborando na Luta Comum de toda a Sociedade para combatermos de forma efetiva a PANDEMIA que se alastra por vários continentes.

        Informamos que nossa sede administrativa se manterá fechada, aguardando novas orientações das Autoridades Públicas, estaremos em contato através do e-mail:  sincon@sincon.org.br

 

       

      Quando retornarmos as atividades normais, faremos a divulgação dessa informação.

 

      Desde ja agradecemos a compreensão e reforçamos o nosso compromisso, com a importância de todos estarem conscientes e enganjados no objetivo comum, para o mais rápido possível superarmos este desafio.

 

 

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Imposto de Renda  2020

O QUE MUDOU - Leia abaixo

           A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s, do dia 30 de abril de 2020.

NOVIDADES

            Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2019, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual igual ou maior que R$ 200.000,00.

CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÕES

            A Receita Federal irá antecipar o pagamento das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física referentes ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. O primeiro lote de restituição está programado para o dia 29 de maio e não em junho como no ano anterior, com o último lote previsto para 30 de setembro. As restituições, serão divididas em cinco lotes. Sendo priorizadas pela data da Entrega da DIRPF.

          Lembrando que algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

         A Declaração do IRPF poderá ser entregue a partir do dia 2 de março até o dia 30 de abril. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso.

         O Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 20 de fevereiro de 2020. Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração.

 

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

         Os contribuintes obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, estão aqueles que:

          I - receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

         II - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

        III - efetuaram doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2020, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2019, entre outros:

        - Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

        - Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

       A Instrução Normativa que trata da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física/2020 estará publicada no Diário Oficial da União de amanhã (20/2).

 

Fonte: Site da RFB de 19/02/2020

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